Segundo mandato tácito revoga o primeiro

Ausência da notificação desautoriza cobrança de multa

Supremo suspende norma anterior à Constituição que impedia reconhecimento do divórcio

Reconhecimento do divórcio.

Carnaval não interrompe contagem de prazo recursal

Ex-marido que escondeu ser soropositivo poderá pagar indenização à ex-esposa

Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel de propriedade dos sócios da executada. Inadmissibilidade.

Salário atrasado por dois meses dá direito a rescisão indireta

Mantida condenação milionária por contrato entre Prefeitura de São Paulo e TV Globo

IBM Brasil deve pagar ICMS por transferência de bens entre matriz e filial

Discussão de MS em desapropriação de imóvel rural indica necessidade de revisar jurisprudência

Pedido de justiça gratuita pode ser feito em qualquer tempo

Vai ao Supremo caso da TV Globo contra o técnico de futebol Paulo Massa

Liminar garante à universidade direito de não renovar matrícula de estudante transferido

STF decidirá se é preciso nova citação da Fazenda para expedição de precatório complementar

Advogado assegura direito a uma decisão judicial fundamentada

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou parcialmente uma sentença na qual o juízo de primeiro grau não fundamentou a decisão de negar um dos pedidos de diferenças salariais feito por um funcionário do Banco do Estado de Minas Gerais S.A.

Mantida reintegração de posse da Fazenda Rio Claro, na Paraíba

Considerou-se não estar iniciada a competência do Tribunal para apreciar o caso, ainda não decidido pela instância anterior.

STJ: incide contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação depositado em conta-corrente

Eles concluíram que o depósito na conta bancária dos funcionários caracteriza natureza salarial e, por isso, incide a contribuição à Previdência.

TST promove curso para racionalizar uniformização de jurisprudência

Objetivo é criar um sistema unificado de exame desses recursos para garantir mais rapidez e segurança nos julgamentos

STF define alcance de decisão sobre exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins

A medida não alcança os tributos gerados por fatos anteriores a 15/3/2017, quando foi julgada a matéria.

Atos praticados por advogado da Petrobras são válidos mesmo sem cumprir exigências da procuração

A decisão segue entendimento do TST sobre a responsabilidade do substabelecente.